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Fabiano Fab
Publicações
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Artigos (1)
Fabiano Fab
Artigo ·
há 5 anos
O que são circunstâncias preponderantes previstas no Código Penal?
O artigo 67 do código penal menciona que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstancias preponderantes. Todavia, o código não aduziu de forma expressa o que realmente seria tais...
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